AREsp 3184647 - DECISAO

AREsp 3184647 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17.02.2025; recurso interposto em 12.03.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; a parte não comprovou documentalmente qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, limitando-se a alegar tempestividade e apresentando provas inadequadas (prints), razão pela qual o relator não conheceu do recurso. Foi determinada, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: UNITY SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Tempestividade E Comprovação, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade De Recurso Tempestividade E Comprovação Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNITY SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial e aplicação do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação documental idônea da tempestividade do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17.02.2025; recurso interposto em 12.03.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; a parte não comprovou documentalmente qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, limitando-se a alegar tempestividade e apresentando provas inadequadas (prints), razão pela qual o relator não conheceu do recurso. Foi determinada, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.