AREsp 3186068 - DECISAO

AREsp 3186068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, diante da contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP, da protocolização do recurso fora do prazo (protocolado em 24/04/2025 com termo final em 23/04/2025) e da ausência de comprovação idônea de falha do sistema eletrônico capaz de justificar a relevação da intempestividade.

Parties
Agravante: Valdeci Silva de Araujo; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais Penais, Violência Doméstica, Lesão Corporal
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Penais Violência Doméstica Lesão Corporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valdeci Silva de Araujo

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivamente interposto à luz da contagem de prazos aplicável ao processo penal (art. 798 do CPP)
  2. 2 Se a regra do art. 219 do CPC/2015 se aplica à contagem de prazo em processo penal
  3. 3 Se a alegada falha do sistema eletrônico justifica relevação da intempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, diante da contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP, da protocolização do recurso fora do prazo (protocolado em 24/04/2025 com termo final em 23/04/2025) e da ausência de comprovação idônea de falha do sistema eletrônico capaz de justificar a relevação da intempestividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.