AREsp 3204077 - DECISAO

AREsp 3204077 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; não foi comprovada qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em matéria penal os prazos se computam continuamente nos termos do art. 798 do CPP; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RONEENVON DIAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazo, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Contagem De Prazo Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RONEENVON DIAS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Contagem de prazos em matéria criminal (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Preclusão temporal pela prática fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; não foi comprovada qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em matéria penal os prazos se computam continuamente nos termos do art. 798 do CPP; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.