AREsp 3224014 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais (manifestamente intempestivos), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e porque Embargos de Declaração são inadequados para interromper o prazo recursal; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO VASCONCELOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

THIAGO VASCONCELOS DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 incabibilidade de Embargos de Declaração para interromper prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais (manifestamente intempestivos), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e porque Embargos de Declaração são inadequados para interromper o prazo recursal; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º
  • Publique-se