AREsp 3179379 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial por intempestividade, porque os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por ausência de indicação de vícios de embargabilidade e, assim, não interromperam o prazo para interposição do recurso especial, que foi interposto fora do prazo de quinze...

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Parties
Agravante: CREUSA BENEDITA PARREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Intempestividade De Recurso Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

CREUSA BENEDITA PARREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos por ausência de indicação de vícios interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  3. 3 Se a matéria suscitada caracteriza reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial por intempestividade, porque os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por ausência de indicação de vícios de embargabilidade e, assim, não interromperam o prazo para interposição do recurso especial, que foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.