AREsp 3011687 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTE INTIMADA PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IDÔNEO. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não apresentou nenhum documento idôneo. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante sustenta que o recurso é tempestivo, pois o Tribunal estadual, ao realizar o juízo de admissibilidade, reconheceu tacitamente o cumprimento dos requisitos extrínsecos. Aduz que o acórdão foi publicado em 20.2.2025 e que o recurso especial interposto em 17.3.2025 seria tempestivo, pois houve a suspensão de prazos nos dias 3 e 4 de março de 2025 em razão do feriado de Carnaval, comprovado por documentos anexados ao agravo. A parte agravada, embora intimada, não apresentou impugnação (fl. 1098). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTE INTIMADA PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IDÔNEO. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não apresentou nenhum documento idôneo. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO As razões do agravo interno não comportam acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso especial foi interposto na origem em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 996): DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que a condenou à restituição de valores indevidamente retirados da conta de correntista, entre março de 2005 e março de 2010, por pessoa não autorizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a instituição financeira pode ser responsabilizada objetivamente pelos saques realizados indevidamente; e (ii) se houve falha na prestação de serviço, ao permitir transações não autorizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira é enquadrada como fornecedora e o cliente como consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a Súmula 297 do STJ. 4. A responsabilidade objetiva do banco é configurada em virtude de falha na segurança de suas operações, conforme estabelecido na jurisprudência do STJ (REsp 1.197.929/PR e Súmula 479). 5. Perícia grafotécnica comprovou a falsidade de assinatura do correntista em documentos que autorizavam saques, o que reforça a responsabilidade da instituição por permitir movimentações atípicas sem a devida verificação. 6. De acordo com o dever de segurança, o banco é responsável por implementar mecanismos que impeçam operações fraudulentas, sendo culpável por não identificar transações fora do perfil habitual do cliente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias, em razão de fortuito interno. 2. Cabe ao banco o dever de impedir transações atípicas sem autorização do cliente, sendo responsável por saques indevidos realizados por terceiros." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j.12/05/2010; Súmula 479/STJ. A decisão agravada proferida pela Presidência do STJ, não conheceu do agravo em recurso especial em razão da seguinte fundamentação (fl. 1.101): (..) O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 05.06.2025, sendo o Agravo somente interposto em 30.06.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. (..) Nas razões do agravo interno, a parte agravante defende a tempestividade de seu recurso especial, pois o Tribunal estadual, ao realizar o juízo de admissibilidade, reconheceu tacitamente o cumprimento dos requisitos extrínsecos. Alega ainda que houve a suspensão de prazos nos dias 3 e 4 de março de 2025 em razão do feriado de Carnaval, comprovado por documentos anexados ao agravo. Ocorre que o juízo de admissibilidade realizado na origem não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior. Assim, a parte agravante, embora intimada pela Presidência desta Corte para comprovar a tempestividade de seus recursos, deixou transcorrer o prazo para a devida comprovação de feriado local ou de suspensão de expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, conforme certificado à fl. 1.098. Dessa forma, não tendo sido comprovada a tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial no ato de sua interposição, nem sanado o vício dentro do prazo concedido, tampouco demonstrada, por documento idôneo, a suspensão de expediente no Tribunal de origem, não há como afastar a intempestividade reconhecida. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.003, § 6º, DO CPC, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.939/2024. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INÉRCIA DA PARTE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2. Conforme disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.939/2024, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico". 3. A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento da QO no AREsp 2.638.376/MG, firmou entendimento segundo o qual o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei 14.939/2024, tem aplicação imediata. 4. Na hipótese, a parte agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento válido que comprovasse a ocorrência de feriado local ou a suspensão de expediente forense. Oportunizada a regularização posterior, a agravante se manteve inerte, sendo de rigor a manutenção da decisão que não conheceu do recurso por intempestividade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.657.178/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CPC. 1. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.939/2024, aplicar-se-á a todos os processos em curso, devendo o recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o Tribunal determinará, a qualquer momento enquanto não encerrada a sua competência, a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 3. No presente caso, a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão de prazo processual, apresentando petição de fls. 1.350/1.353, contudo, insuficiente para afastar a intempestividade. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.837.453/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) Ademais, ainda que superada a questão da intempestividade, o recurso não merece conhecimento. Aponta o recorrente violação aos arts. 188 do Código Civil, e 14 § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, defendend o, em síntese, que não pode ser responsabilizado pelos danos alegados, pois a suposta fraude foi praticada por terceira pessoa, o que caracteriza culpa exclusiva de terceiro, afastando o nexo de causalidade. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a falha na prestação de serviço bancário, em razão das movimentações financeiras não autorizadas efetuadas na conta da parte autora, realizadas por sua antiga advogada sem permissão. Ressaltou ainda que a perícia grafotécnica comprovou que a procuração utilizada era falsificada, evidenciando que os saques e resgates foram feitos sem autorização do titular da conta. Confira-se (fls. 999-1003): (..) Na espécie, vê-se que o autor, ora apelado, aduz ser curatelado e correntista do banco requerido desde 1995 e pondera que, em 2010, seu curador, Humberto Machado, identificou movimentações financeiras não autorizadas na conta entre março de 2005 e março de 2010, realizadas por uma pessoa não autorizada a representá-lo. Afirma que esses saques e retiradas de investimentos foram feitos por sua antiga advogada, Luciene Almeida Machado Sugita, sem sua permissão. Desse modo, responsabiliza o banco por permitir o desvio de dinheiro e solicita a devolução do valor retirado, além de uma indenização por danos morais. Com o objetivo de melhor elucidação do caso em análise, fora realizada perícia grafotécnica, conforme documento colacionado no evento nº 149. Vê-se que o perito comparou a assinatura do autor, Geraldo José, presente na procuração suspeita datada de 12/04/2003, com várias assinaturas legítimas do autor em documentos oficiais assinados ao longo dos anos. Entre esses documentos, a ficha cadastral de abertura da conta bancária, cartões de autógrafo da mesma época, uma escritura pública de compra e venda de 30/08/1993, uma escritura pública de divisão de 23/10/1967 e outra escritura de compra e venda de 08/03/1993. A análise concluiu que o estilo da assinatura na procuração examinada era completamente diferente dos padrões das assinaturas legítimas do autor. Assim, a conclusão da perícia comprovou de forma clara que a procuração particular utilizada para autorizar movimentações na conta bancária do autor era falsificada. Dessa maneira, fica evidente que os resgates de aplicações financeiras e os saques realizados entre março de 2005 e março de 2010 ocorreram sem a permissão prévia do titular da conta. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR, a Segunda Seção do STJ assentou a tese de que as instituições bancárias respondem de forma objetiva pelos danos causados aos correntistas, decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, caracterizando-se como fortuito interno. Ademais, a matéria se encontra sumulada pela Corte Superior, no Verbete nº 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nessa senda, constata-se que o referido entendimento é plenamente aplicável na espécie. Isso porque, as instituições financeiras têm a responsabilidade de identificar transações realizadas por terceiros mal-intencionados que não condizem com o perfil do cliente. E, caso não cumpram esse dever, devem responder objetivamente por essa falha, assumindo o risco inerente à sua atividade. Cabe a eles o dever de garantir segurança e proteção, investindo em mecanismos capazes de bloquear operações que fogem ao padrão usual dos consumidores. Portanto, a devolução atualizada do valor desviado da conta bancária é uma medida necessária e não pode ser negada ao autor, como acertadamente decidiu o juízo a quo. Em semelhantes contextos, o Superior Tribunal de Justiça tem destacado o dever de segurança que pesa sobre os fornecedores, a quem compete refrear operações financeiras incomuns para o perfil de consumidor, sob pena de ser responsabilizada pelos danos decorridos da prática ilícita de terceiro. Confira-se: (..) Destarte, diante da fundamentação do ato judicial impugnado, impositiva é sua mantença. Assim, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido quanto à responsabilidade da instituição financeira em razão da falha na prestação do serviço demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.