AREsp 2713389 - DECISAO

AREsp 2713389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e afastou-se a intempestividade do recurso especial em razão da comprovação da suspensão do expediente forense nas datas indicadas, nos termos da interpretação fixada pela Corte Especial sobre o art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024); verificou-se omissão/obscuridade/contradição no acórdão...

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Parties
Autora/recorrente: Jailda Dunningham Filgueira; Réu/recorrido: Itaú Unibanco S.A.; Réu/recorrido: Itaú Seguros S.A.; Réu/recorrido: Itaú Corretora de Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar obscuridade e contradição.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso E Comprovação De Suspensão De Expediente, Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Dever De Informação Em Apólice De Seguro, Reembolso De Despesas Funerárias, Dano Moral, Responsabilidade Civil E Responsabilidade Solidária
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Seguros Intempestividade De Recurso E Comprovação De Suspensão De Expediente Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Dever De Informação Em Apólice De Seguro +3 more

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Parties

Jailda Dunningham Filgueira

Autora/recorrente

Itaú Unibanco S.A.

Réu/recorrido

Itaú Seguros S.A.

Réu/recorrido

Itaú Corretora de Seguros S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e aplicação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei n. 14.939/2024)
  2. 2 omissão, obscuridade e contradição no acórdão recorrido e nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 interpretação de cláusulas de apólice de seguro e cumprimento do dever de informação (arts. 6º, III, 46, 47 e 54 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e afastou-se a intempestividade do recurso especial em razão da comprovação da suspensão do expediente forense nas datas indicadas, nos termos da interpretação fixada pela Corte Especial sobre o art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024); verificou-se omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido quanto ao reconhecimento de lacuna na informação da apólice em desfavor dos fornecedores e, simultaneamente, a fixação do reembolso apenas nos limites do capital segurado, razão pela qual anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a obscuridade e contradição apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar obscuridade e contradição.

Orders

  • Afastar a intempestividade do recurso especial em razão da comprovação da suspensão do expediente forense nas datas indicadas
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial