AREsp 1927984 - DECISAO

AREsp 1927984 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC; aplicando-se o art. 798 do CPP, os prazos penais são contínuos e não se suspendem durante o recesso, de modo que não houve suspensão do prazo e o recurso estava intempestivo.

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Parties
Agravante/recorrente: GILSON MARCELO BORGES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Prazo Recursal De 15 Dias, Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 798 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Especial Prazo Recursal De 15 Dias Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Art. 798 Do CPP

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Parties

GILSON MARCELO BORGES DE CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal: prazos processuais penais contínuos e peremptórios, sem suspensão por recesso
  3. 3 Definição de qual Código de Processo Civil aplicar (1973 ou 2015) conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC; aplicando-se o art. 798 do CPP, os prazos penais são contínuos e não se suspendem durante o recesso, de modo que não houve suspensão do prazo e o recurso estava intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.