AREsp 1966960 - DECISAO

AREsp 1966960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação pela DJE em 6/11/2020; recurso interposto em 9/2/2021) e porque o defensor dativo havia assinado Termo de Compromisso concordando com a intimação pela imprensa oficial, afastando...

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Parties
Agravante: RAFAEL PEGNOLATO GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Intimação Do Defensor Dativo, Termo De Compromisso De Intimação Pela DJE, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Intimação Do Defensor Dativo Termo De Compromisso De Intimação Pela DJE Prazo Recursal

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Parties

RAFAEL PEGNOLATO GERALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial em matéria penal
  2. 2 validade da intimação do defensor dativo pela imprensa oficial quando há termo de compromisso
  3. 3 nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação pela DJE em 6/11/2020; recurso interposto em 9/2/2021) e porque o defensor dativo havia assinado Termo de Compromisso concordando com a intimação pela imprensa oficial, afastando nulidade por ausência de intimação pessoal.

Court Disposition

conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.