AREsp 1819141 - ACORDAO

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Não foram apresentados novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; o STJ não está vinculado à certidão de tempestividade do tribunal de origem ou do sistema eletrônico e a jurisprudência exige que o feriado local seja comprovado no ato de interposição do recurso, nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015,...

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Parties
Agravante: DENIZE MARIA ZANDONADI; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Certidão De Tempestividade, Sistema De Processo Eletrônico
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Certidão De Tempestividade Sistema De Processo Eletrônico

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Parties

DENIZE MARIA ZANDONADI

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a certidão de tempestividade oriunda do tribunal de origem ou do sistema eletrônico vincula o STJ

Ratio Decidendi

Não foram apresentados novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; o STJ não está vinculado à certidão de tempestividade do tribunal de origem ou do sistema eletrônico e a jurisprudência exige que o feriado local seja comprovado no ato de interposição do recurso, nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade