AREsp 1999765 - DECISAO

AREsp 1999765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (protocolizado em 26/03/2021, após o termo final em 25/03/2021) e não foi comprovada a suspensão do prazo por feriado local ou outro motivo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VALDENIRA MEDIANEIRA LOPES DA SILVA; Agravado: FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado: FACTA EMPRESTIMOS LTDA.; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial por intempestividade, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Gratuidade Da Justiça, Computation of Prazo Processual
Processo Civil Intempestividade De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Gratuidade Da Justiça Computation of Prazo Processual

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDENIRA MEDIANEIRA LOPES DA SILVA

Agravante

FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

FACTA EMPRESTIMOS LTDA.

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Indeferimento da gratuidade da justiça e prova da renda
  3. 3 Comprovação da suspensão do prazo processual em razão de certidão/feriado local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (protocolizado em 26/03/2021, após o termo final em 25/03/2021) e não foi comprovada a suspensão do prazo por feriado local ou outro motivo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando-o intempestivo e inadmissível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial por intempestividade, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.