AREsp 1942865 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimado em 26.11.2020 e recurso em 21.1.2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e a parte não comprovou, no ato de interposição, qualquer feriado local apto a suspender o prazo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do...

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Parties
Agravante: IGOR OLIVEIRA VIRGINIO; Agravante: JEFFERSON GOMES DA SILVA SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

IGOR OLIVEIRA VIRGINIO

Agravante

JEFFERSON GOMES DA SILVA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita extemporaneamente
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimado em 26.11.2020 e recurso em 21.1.2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e a parte não comprovou, no ato de interposição, qualquer feriado local apto a suspender o prazo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (AREsp 957.821/MS e REsp 1.813.684/SP), a comprovação posterior da tempestividade não é admitida, e a modulação de efeitos não se aplica por não se tratar de segunda‑feira de Carnaval.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.