REsp 1948998 - ACORDAO

REsp 1948998 - ACORDAO

Sendo o recurso interposto sob a vigência do NCPC, aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação da ocorrência do feriado local no ato da interposição do recurso; como o Dia da Consciência Negra é feriado local (não nacional) e não foi comprovado por documento idôneo no momento oportuno, o recurso especial é intempestivo e o agravo interno não deve ser provido; o art. 932, parágrafo único, não autoriza suprir tal ausência quando se trata de intempestividade.

Parties
Autor: RENATO TREVISAN SILVA DE CARVALHO; Ré: C&M - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local E Sua Comprovação, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC, Suspensão Dos Prazos Processuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local E Sua Comprovação Art. 1.003, § 6º Do NCPC Juízo De Admissibilidade Bifásico Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RENATO TREVISAN SILVA DE CARVALHO

Autor

C&M - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar após a interposição do recurso a ocorrência de feriado local que teria suspenso o prazo recursal sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC quanto à necessidade de comprovação do feriado no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do NCPC autoriza a suprir a ausência de comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Sendo o recurso interposto sob a vigência do NCPC, aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação da ocorrência do feriado local no ato da interposição do recurso; como o Dia da Consciência Negra é feriado local (não nacional) e não foi comprovado por documento idôneo no momento oportuno, o recurso especial é intempestivo e o agravo interno não deve ser provido; o art. 932, parágrafo único, não autoriza suprir tal ausência quando se trata de intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno