AREsp 1980473 - DECISAO

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Embora a Presidência tenha inicialmente considerado o recurso especial intempestivo, a Corte reconsiderou tal ponto à luz do art. 798 do CPP; contudo, o agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para...

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Parties
Agravante: PAULO DE SOUZA CAMILLO; Agravante: RICARDO DE SOUZA CAMILLO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prazos Processuais Penais (art. 798 Cpp), Art. 220 CPC E Suspensão De Prazos, Impugnação Específica De Fundamentos, Roubo Majorado (art. 157 Cp)
Penal Processual Penal Processual Civil (recursal) Intempestividade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prazos Processuais Penais (art. 798 Cpp) Art. 220 CPC E Suspensão De Prazos +2 more

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Parties

PAULO DE SOUZA CAMILLO

Agravante

RICARDO DE SOUZA CAMILLO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo (intempestividade)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC aos feitos penais diante do art. 798 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Embora a Presidência tenha inicialmente considerado o recurso especial intempestivo, a Corte reconsiderou tal ponto à luz do art. 798 do CPP; contudo, o agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática que entendeu pela intempestividade do recurso especial
  • Não conheço do agravo regimental nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ