AREsp 1601431 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo sem comprovação, no ato de sua interposição, de eventual suspensão do prazo em razão do feriado local de Corpus Christi; o precedente do REsp 1.813.684/SP foi interpretado como restrito à segunda-feira de carnaval e não autoriza comprovação posterior para demais feriados locais, de modo que a intempestividade foi mantida.

Parties
Agravante: EDISON MARCO DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Recurso Especial, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Recurso Especial Revisão Contratual

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Parties

EDISON MARCO DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de suspensão de prazo em razão de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicabilidade restrita do precedente do REsp 1.813.684/SP ao feriado da segunda-feira de carnaval
  3. 3 Presunção de feriado forense local não admite presumção nacionalmente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo sem comprovação, no ato de sua interposição, de eventual suspensão do prazo em razão do feriado local de Corpus Christi; o precedente do REsp 1.813.684/SP foi interpretado como restrito à segunda-feira de carnaval e não autoriza comprovação posterior para demais feriados locais, de modo que a intempestividade foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não há imposição de multa ao agravante nesta decisão.