AREsp 2534340 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do ajuizamento intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impediria a regularização posterior); determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
• Publique-se