AREsp 2489050 - ACORDAO

AREsp 2489050 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, na vigência do CPC/2015, o recorrente deveria ter comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem por meio de documento idôneo, o que não ocorreu. Ademais, a Lei n.5.010/66 não é...

Source-derived case information.

Parties
Agravante / Autor: D.P. VALE VERDE LTDA.; Agravada / Requerida: AGROCIRO DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA.; Agravada / Requerida: AGRO COMERCIAL CIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Inaplicabilidade Da Lei N. 5.010/66 Aos Tribunais Estaduais, Jurisprudência Sobre Feriados Não Nacionais
Civil Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Inaplicabilidade Da Lei N. 5.010/66 Aos Tribunais Estaduais Jurisprudência Sobre Feriados Não Nacionais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

D.P. VALE VERDE LTDA.

Agravante / Autor

AGROCIRO DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA.

Agravada / Requerida

AGRO COMERCIAL CIRO LTDA.

Agravada / Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a ausência de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem afasta a tempestividade
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n.5.010/66 à Justiça estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, na vigência do CPC/2015, o recorrente deveria ter comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem por meio de documento idôneo, o que não ocorreu. Ademais, a Lei n.5.010/66 não é aplicável aos tribunais estaduais. Diante da ausência de comprovação e da intempestividade manifesta, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade.