AREsp 2584314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (publicação em 10/02/2023; interposição em 08/03/2023) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, exigência do art. 1.003, §6º do CPC/15; a possibilidade de comprovação posterior não se aplica no caso concreto em razão do momento da interposição e do entendimento firmado pela Corte.

Parties
Agravante: FRONTINO ESIO SANTANA; Agravado: NIKSON MARTINS OLIVEIRA; Parte (ilegitimidade Passiva): Maria Lúcia da Silva Santana; Terceiro (denunciado À Lide): Silvio Maria; Terceira (denunciada À Lide): Maria Angela Marques de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Ação De Locupletamento Ilícito, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Denunciação À Lide
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Ação De Locupletamento Ilícito Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Denunciação À Lide

Case Brief

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Parties

FRONTINO ESIO SANTANA

Agravante

NIKSON MARTINS OLIVEIRA

Agravado

Maria Lúcia da Silva Santana

Parte (ilegitimidade Passiva)

Silvio Maria

Terceiro (denunciado À Lide)

Maria Angela Marques de Carvalho

Terceira (denunciada À Lide)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior em casos excepcionais definidos pela jurisprudência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (publicação em 10/02/2023; interposição em 08/03/2023) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, exigência do art. 1.003, §6º do CPC/15; a possibilidade de comprovação posterior não se aplica no caso concreto em razão do momento da interposição e do entendimento firmado pela Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Previno as partes quanto à possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 caso interponham recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente