AREsp 2488149 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto além do prazo legal de 15 dias úteis e por não trazer, no ato de interposição, documento comprobatório de feriado local ou suspensão de expediente forense, sendo vedada a juntada posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLA SILVA GRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

CARLA SILVA GRAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 possibilidade (ou impossibilidade) de regularização posterior da comprovação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto além do prazo legal de 15 dias úteis e por não trazer, no ato de interposição, documento comprobatório de feriado local ou suspensão de expediente forense, sendo vedada a juntada posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade