AREsp 2629629 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e precedentes desta Corte, tendo o recurso sido interposto sob a vigência do novo CPC e não havendo comprovação, no ato de sua interposição, de qualquer feriado local que suspendesse o prazo, o recurso especial é intempestivo e não pode ser regularizado posteriormente,...

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Parties
Agravante: QUANTUM FOMENTO MERCANTIL LTDA; Executado: AUTO TORNO E MECÂNICA PAULISTA LTDA - ME; Executado: VALDEMIR MUNHOZ HERRERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Prazo Recursal, Prescrição Intercorrente, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Prazo Recursal Prescrição Intercorrente Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

QUANTUM FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

AUTO TORNO E MECÂNICA PAULISTA LTDA - ME

Executado

VALDEMIR MUNHOZ HERRERO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto após o prazo é tempestivo em razão de feriado da Semana Santa sem comprovação no ato
  2. 2 Se a comprovação de suspensão de prazo por feriado local pode ser feita posteriormente
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e precedentes do STJ sobre feriados não nacionais

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e precedentes desta Corte, tendo o recurso sido interposto sob a vigência do novo CPC e não havendo comprovação, no ato de sua interposição, de qualquer feriado local que suspendesse o prazo, o recurso especial é intempestivo e não pode ser regularizado posteriormente, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.