AREsp 2662705 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a intimação objeto dos autos ocorreu antes da eficácia temporal da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, de modo que a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; a Lei nº 5.010/66 não se aplica aos Tribunais de Justiça estaduais para fins de contagem de prazo; e a majoração de honorários só é possível quando houve prévia fixação na origem, o que não ocorreu nos termos apontados pela embargante.

Parties
Embargante: TANIA DE FATIMA ROSA ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Feriados Forenses, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Feriados Forenses Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração

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Parties

TANIA DE FATIMA ROSA ALVARENGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 5.010/66
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC e seu alcance temporal (Lei nº 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a intimação objeto dos autos ocorreu antes da eficácia temporal da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, de modo que a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; a Lei nº 5.010/66 não se aplica aos Tribunais de Justiça estaduais para fins de contagem de prazo; e a majoração de honorários só é possível quando houve prévia fixação na origem, o que não ocorreu nos termos apontados pela embargante.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.