AREsp 2593389 - ACORDAO

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O agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente referente ao dia 03/11/2023, exigência prevista no art. 1.003, § 6º do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024) e na jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial é manifestamente...

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Parties
Agravante: Daniel Alves da Silva; Agravado: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazo Processual, Descumprimento De Medida Protetiva, Art. 1.003, § 6º, Do CPC (redação Anterior À Lei 14.939/2024)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazo Processual Descumprimento De Medida Protetiva Art. 1.003, § 6º, Do CPC (redação Anterior À Lei 14.939/2024)

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Parties

Daniel Alves da Silva

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial torna o recurso intempestivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024) e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente referente ao dia 03/11/2023, exigência prevista no art. 1.003, § 6º do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024) e na jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial é manifestamente intempestivo e não pode ser regularizado posteriormente, razão pela qual não foi conhecido.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.