AREsp 2609718 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e, no processo penal, a contagem dos prazos é contínua e peremptória conforme o art. 798 do CPP, tornando o recurso intempestivo.

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Parties
Agravante: FERNANDO PINTO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazos No Processo Penal, Habeas Corpus, Recursos Extraordinários E Especiais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Contagem De Prazos No Processo Penal Habeas Corpus Recursos Extraordinários E Especiais

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Parties

FERNANDO PINTO GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos é intempestivo
  2. 2 Contagem de prazos no processo penal (contínua e peremptória, não se interrompendo por férias, domingos ou feriados)
  3. 3 Possibilidade de postular habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e, no processo penal, a contagem dos prazos é contínua e peremptória conforme o art. 798 do CPP, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.