AREsp 2717439 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se o recorrente desonera-se do ônus de comprovar a suspensão do expediente forense pela indicação do prazo pelo sistema PROJUDI
2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a atos processuais praticados antes de sua vigência e aplicação da teoria do isolamento dos atos
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC em agravo interno ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Embargos rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, por documento idôneo, a suspensão do expediente no Tribunal de origem nos termos do art.1.003, §6º, do CPC; a indicação do prazo pelo sistema PROJUDI não exonera o ônus probatório da parte; a Lei n.14.939/2024 não é aplicável por ocorrer posteriormente ao termo final do prazo, devendo reger-se pela teoria do isolamento dos atos; é incabível majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC em razão do pedido ter sido formulado em embargos/agravo interno; não se aplica multa do art.1.026, §2º por ausência de...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

• Rejeitam‑se os embargos de declaração opostos por MY BROKER IMOBILIÁRIA LTDA.
• Afasta‑se a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão de tratarem‑se de embargos de declaração/agravo interno.