AREsp 2534808 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Intempestividade de recurso especial. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de intempestividade do recurso especial. 2. A parte agravante alega falha no sistema de tramitação processual do Tribunal de origem, afirmando que o protocolo do recurso especial ocorreu em 24/7/2023, às 15h13, e não em 25/7/2023, às 16h05, como registrado. 3. A decisão agravada considerou intempestivo o recurso especial, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de erro no protocolo do recurso especial, desacompanhada de certidão comprobatória do Tribunal de origem, é suficiente para afastar a intempestividade do recurso. 5. Outra questão é se a decisão agravada deixou de enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. III. Razões de decidir 6. O protocolo judicial possui fé pública, e eventual alegação de erro deve vir acompanhada de certidão da Corte responsável, o que não ocorreu no caso. 7. A parte agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada, mantendo-se a intempestividade do recurso especial. 8. A decisão agravada abordou adequadamente os argumentos apresentados, não havendo violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de erro no protocolo do recurso especial deve ser acompanhada de certidão comprobatória do Tribunal de origem. 2. A intempestividade do recurso especial impede o seu conhecimento pelo STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.003, § 5º; CPC, art. 219, caput; CPC, art. 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.537.539/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2.5.2022, DJe de 6/5/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS contra a decisão de fls. 214-216, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Nas razões do presente agravo, a parte agravante alega que houve falha no sistema de tramitação processual do Tribunal de origem, pois o protocolo do recurso especial foi realizado no dia 24/7/2023, às 15h13, e não no dia 25/7/2023, às 16h05, como registrado. Afirma que a decisão recorrida não enfrentou todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, em violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (fls. 239-244). Sustenta que a intempestividade alegada não condiz com a realidade dos fatos, pois o recurso foi protocolizado tempestivamente. Afirma ainda que o recurso especial interposto arguiu violação dos arts. 240 do Código de Processo Civil, 405 do Código Civil e 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1991. Alega que a Súmula n. 7 do STJ não se aplica ao caso, pois a revaloração de provas é possível. Requer o provimento do agravo interno para que seja dado seguimento ao recurso especial. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 250. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Intempestividade de recurso especial. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de intempestividade do recurso especial. 2. A parte agravante alega falha no sistema de tramitação processual do Tribunal de origem, afirmando que o protocolo do recurso especial ocorreu em 24/7/2023, às 15h13, e não em 25/7/2023, às 16h05, como registrado. 3. A decisão agravada considerou intempestivo o recurso especial, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de erro no protocolo do recurso especial, desacompanhada de certidão comprobatória do Tribunal de origem, é suficiente para afastar a intempestividade do recurso. 5. Outra questão é se a decisão agravada deixou de enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. III. Razões de decidir 6. O protocolo judicial possui fé pública, e eventual alegação de erro deve vir acompanhada de certidão da Corte responsável, o que não ocorreu no caso. 7. A parte agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada, mantendo-se a intempestividade do recurso especial. 8. A decisão agravada abordou adequadamente os argumentos apresentados, não havendo violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de erro no protocolo do recurso especial deve ser acompanhada de certidão comprobatória do Tribunal de origem. 2. A intempestividade do recurso especial impede o seu conhecimento pelo STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.003, § 5º; CPC, art. 219, caput; CPC, art. 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.537.539/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2.5.2022, DJe de 6/5/2022. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, assim expressos (fls. 215-216): Verifica-se que, em 3/7/2023, a parte foi intimada do acórdão recorrido (fl. 177). Contudo, o recurso especial somente foi interposto em 25/7/2023 (fl. 184) - a destempo, portanto. Oportuno lembrar que o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC. Ademais, descabe o argumento da parte de que o protocolo do recurso especial ocorreu no dia 24/7/2023, pois, conforme a certidão emitida pelo Tribunal de origem à fl. 184, o apelo especial foi protocolizado pela advogada Lilian Morais Guimaraes em 25/7/2023, às 16h5. Registre-se que eventual erro no protocolo deveria vir acompanhado de certidão do Tribunal de origem. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. O exame de admissibilidade realizado pela Corte local não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recurso dirigidos à Corte Superior. 2. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. 3. A parte recorrente deve comprovar o feriado local ou a suspensão do prazo por meio de documentação idônea (certidão do Tribunal de origem ou cópia do Diário Oficial - contendo o inteiro teor do ato ou da norma), não servindo para tanto mera menção no corpo da petição recursal. 4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do R Esp n. 1.813.684/SP (Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/10/2019, D Je 18/11/2019), afastou a tese de que seria desnecessária a comprovação do feriado de segunda-feira de Carnaval, sob o argumento de se tratar de feriado notório. 5. Conforme decidido no R Esp n. 1.813.684/SP - observada a modulação de seus efeitos para recursos interpostos até a data da publicação de seu acórdão -, bem como na QO no R Esp n. 1.813.684/SP (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2020, D Je 28/2/2020), é possível comprovar posteriormente a suspensão do prazo, no âmbito do Tribunal a quo, quando se tratar exclusivamente da segunda-feira de Carnaval. Mesmo considerada a suspensão no referido dia, o recurso especial permanece intempestivo. 6. O protocolo judicial possui fé pública. Eventual alegação de erro deve vir acompanhada de certidão da Corte responsável, o que não ocorreu. 7. É ônus da parte aferir e fiscalizar a correta instrução do recurso interposto, sendo insuficiente a alegação de erro em sua digitalização, desacompanhada de certidão comprobatória do Tribunal responsável pelo procedimento. 8. O reconhecimento da intempestividade do especial impede que o STJ examine os efeitos do alegado fato novo (acordo celebrado pelas partes após a interposição do recurso não conhecido). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AR Esp n. 1.537.539/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, D Je de 6/5/2022, destaquei.) Portanto, considerando que a parte agravante não teve êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão, é de rigor a manutenção da decisão que não conheceu do recurso em razão de sua intempestividade. Com efeito, conforme acima descrito, há nos autos certidão emitida pelo Tribunal de origem (fl. 184), em que registra que o apelo especial foi protocolizado pela advogada Lilian Morais Guimaraes em 25/7/2023, às 16h0 5, estando, portanto, intempestivo. Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.