AREsp 2668271 - DECISAO

AREsp 2668271 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, inciso VI; 1.003, § 5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e o aviso do sistema PJe não exonera a parte do cumprimento do prazo, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a' do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: ITAMAR MEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Prazo Recursal De 15 Dias Corridos, Eficácia Do Aviso Do Sistema Pje
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Prazo Recursal De 15 Dias Corridos Eficácia Do Aviso Do Sistema Pje

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Parties

ITAMAR MEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo recursal de 15 dias corridos previsto no CPC/CPP
  3. 3 efeito do aviso do sistema PJe sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, inciso VI; 1.003, § 5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e o aviso do sistema PJe não exonera a parte do cumprimento do prazo, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a' do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.