AREsp 2845493 - ACORDAO

AREsp 2845493 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade na análise da intempestividade do recurso especial, e a parte embargante não juntou, no ato de interposição, documentação idônea comprovando feriado local ou suspensão de expediente forense que...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: VINICIUS OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Efeitos Infringentes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS OLIVEIRA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise dos dispositivos legais invocados para comprovação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a parte comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade na análise da intempestividade do recurso especial, e a parte embargante não juntou, no ato de interposição, documentação idônea comprovando feriado local ou suspensão de expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo recursal; além disso embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados