AREsp 2727325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem presentes seus requisitos formais e temporais, e decidiu-se não conhecer do recurso especial por intempestividade, uma vez que o recorrente não juntou aos autos documento idôneo que comprovasse induzimento a erro na contagem do prazo processual, sendo insuficientes os prints de tela apresentados, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIANIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Ação Civil Pública, Responsabilidade Municipal Subsidiária, Intervenção Do Poder Judiciário Em Omissão Do Poder Público, Princípio Da Separação Dos Poderes, Prova De Induzimento a Erro Pelo Sistema Eletrônico (prints Insuficientes)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Ambiental Direito Civil Intempestividade De Recurso Especial Ação Civil Pública Responsabilidade Municipal Subsidiária +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal (tempestividade)
  2. 2 Se prints de tela ou imagens extraídas da internet são suficientes para comprovar erro na indicação do prazo recursal pelo tribunal de origem
  3. 3 Se há fundamentação para impor ao município a execução de obras de infraestrutura em ação civil pública (responsabilidade subsidiária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes seus requisitos formais e temporais, e decidiu-se não conhecer do recurso especial por intempestividade, uma vez que o recorrente não juntou aos autos documento idôneo que comprovasse induzimento a erro na contagem do prazo processual, sendo insuficientes os prints de tela apresentados, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.