AREsp 2834974 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo regimental e negou‑se provimento porque, quanto à intimação ocorrida antes da vigência da Lei nº 14.939/2024, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo para a interposição do agravo...

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Parties
Agravante: Wagner José de Freitas Filho; Decisão Recorrida: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Tempus Regit Actum, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Prazo Recursal Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

Wagner José de Freitas Filho

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso especial justifica a inadmissão do recurso por intempestividade
  2. 2 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 quanto à comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo regimental e negou‑se provimento porque, quanto à intimação ocorrida antes da vigência da Lei nº 14.939/2024, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual tanto o recurso especial quanto o agravo foram considerados intempestivos.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental