AREsp 2875101 - ACORDAO

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O prazo recursal penal é de 15 dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, contado a partir da publicação do acórdão correto após a correção do vício; como o recurso foi interposto após o término desse prazo, o agravo regimental deve ser negado provimento.

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Parties
Agravante: MAURÍCIO GALVÃO BRAGA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazo, Aplicação Do Art. 219 Do CPC, Art. 798 Do CPP, Publicação Em Dje
Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Especial Contagem De Prazo Aplicação Do Art. 219 Do CPC Art. 798 Do CPP Publicação Em Dje

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Parties

MAURÍCIO GALVÃO BRAGA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o prazo para interposição do recurso especial deve contar a partir da publicação do acórdão correto após sanado o vício
  2. 2 se o art. 219 do CPC é aplicável aos prazos processuais penais
  3. 3 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O prazo recursal penal é de 15 dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, contado a partir da publicação do acórdão correto após a correção do vício; como o recurso foi interposto após o término desse prazo, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental