AREsp 2755902 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não conhecidos por inovação recursal não interrompem o prazo recursal; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo e não deve ser conhecido. Não obstante, por ausência de especificação de valor requerido na denúncia, concede-se de ofício a ordem para afastar a fixação de indenização mínima por danos materiais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo provido para não conhecer do recurso especial, mas conceder ordem de ofício.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dano Material, Fixação De Indenização Mínima
Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Especial Embargos De Declaração Dano Material Fixação De Indenização Mínima

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se a fixação de valor mínimo para indenização por danos materiais exige pedido expresso na denúncia, indicação do valor e prova suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não conhecidos por inovação recursal não interrompem o prazo recursal; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo e não deve ser conhecido. Não obstante, por ausência de especificação de valor requerido na denúncia, concede-se de ofício a ordem para afastar a fixação de indenização mínima por danos materiais.

Court Disposition

Agravo provido para não conhecer do recurso especial, mas conceder ordem de ofício.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reformar a decisão de fls. 494/501 e não conhecer do recurso especial em razão de sua intempestividade
  • Conceder ordem de ofício para afastar a fixação de indenização mínima a título de dano material, ante a falta de especificação do valor na denúncia