AREsp 2806100 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e não houve, no ato da interposição, comprovação da suspensão do expediente ou de feriado local no Tribunal de origem; por força do ônus probatório incumbente ao recorrente e da legislação e precedentes invocados, a intempestividade impõe o não...

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Parties
Agravante: MARCONI DA CUNHA FARIAS (outros nomes: Marcos Pereira da Silva - Marcone da Cunha Faria)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Prazo Recursal De 15 Dias, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Ônus Da Prova Quanto À Suspensão De Prazo
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Prazo Recursal De 15 Dias Feriado Local E Suspensão De Expediente Ônus Da Prova Quanto À Suspensão De Prazo

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Parties

MARCONI DA CUNHA FARIAS (outros nomes: Marcos Pereira da Silva - Marcone da Cunha Faria)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias pode ser considerado tempestivo por alegado feriado local
  2. 2 Quem suporta o ônus de comprovar a suspensão do prazo e em que momento deve fazê-lo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e não houve, no ato da interposição, comprovação da suspensão do expediente ou de feriado local no Tribunal de origem; por força do ônus probatório incumbente ao recorrente e da legislação e precedentes invocados, a intempestividade impõe o não conhecimento do recurso e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Não conhecimento do recurso especial por intempestividade