AREsp 2931265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por ausência de interesse recursal e, conforme jurisprudência do STJ, embargos não conhecidos não interrompem o prazo para interposição de recurso especial; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo...

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Parties
Agravante: VALTER MARTINS DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazos Recursais, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prazos Recursais Preclusão Consumativa Unicidade Recursal

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos por falta de interesse recursal interrompem o prazo para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por ausência de interesse recursal e, conforme jurisprudência do STJ, embargos não conhecidos não interrompem o prazo para interposição de recurso especial; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade