AREsp 2982781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto além do prazo legal previsto (art. 798 CPP c/c arts. 994, VI; 1.003, §5º; 183; 186 CPC) e o substabelecimento não reabre prazo recursal; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea...

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Parties
Agravante: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Substabelecimento E Contagem Do Prazo Recursal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade De Recurso Especial Substabelecimento E Contagem Do Prazo Recursal Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se o substabelecimento de poderes a novo procurador reabre o prazo recursal
  3. 3 Se a confissão espontânea deve ser reconhecida como atenuante mesmo que parcial, qualificada ou retratada quando utilizada para fundamentar a condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto além do prazo legal previsto (art. 798 CPP c/c arts. 994, VI; 1.003, §5º; 183; 186 CPC) e o substabelecimento não reabre prazo recursal; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d" do CP, diante das confissões constantes dos autos e da aplicação da Súmula 545/STJ, determinando-se a remessa ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea no cálculo da pena.