AREsp 2452039 - ACORDAO
Por jurisprudência do STJ a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo; inexistindo tal comprovação e sendo apenas a sexta-feira santa feriado nacional (não a quinta-feira), o recurso especial foi considerado intempestivo, não havendo vício passível de esclarecimento pelos embargos declaratórios, que foram por isso rejeitados.
- Parties
- Embargante: WILSON BENEVIDES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Processo Penal / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Interposição De Recurso
Case Brief
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Parties
WILSON BENEVIDES DE SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Processo Penal / Julgamento
Legal Issues
- 1 se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial torna o recurso intempestivo
Ratio Decidendi
Por jurisprudência do STJ a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo; inexistindo tal comprovação e sendo apenas a sexta-feira santa feriado nacional (não a quinta-feira), o recurso especial foi considerado intempestivo, não havendo vício passível de esclarecimento pelos embargos declaratórios, que foram por isso rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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