EAREsp 2961104 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou, mediante documento idôneo, a alegada falha no sistema eletrônico do TJ/GO, limitando-se a apresentar capturas de tela, não sendo possível afastar a intempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: GUILHERME GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação Penal / Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Erro Do Sistema Eletrônico, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal
Processual Penal Intempestividade De Recurso Especial Erro Do Sistema Eletrônico Preclusão Consumativa Unicidade Recursal

Case Brief

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Parties

GUILHERME GONCALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Ação Penal / Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou, mediante documento idôneo, a alegada falha no sistema eletrônico do TJ/GO, limitando-se a apresentar capturas de tela, não sendo possível afastar a intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.