AREsp 2845439 - DECISAO

AREsp 2845439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial, por ter sido interposto após o término do prazo recursal, inexistindo interrupção do prazo em razão de embargos de declaração não conhecidos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO CRIVELARI; Agravante: NELIO CRIVELARI; Agravante: TERESA CRISTINA CRIVELARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO CRIVELARI

Agravante

NELIO CRIVELARI

Agravante

TERESA CRISTINA CRIVELARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 Alegada contrariedade ao art. 502 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial, por ter sido interposto após o término do prazo recursal, inexistindo interrupção do prazo em razão de embargos de declaração não conhecidos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.