AREsp 2930737 - ACORDAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a parte não comprovou, por documento dotado de fé pública, a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, apesar de intimada a fazê-lo no prazo de 5 dias; portanto, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo regimental.
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- Parties
- Agravante: LAUDINEIA LIMA DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual, Ponto Facultativo/feriado Local, Prazo Recursal
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Parties
LAUDINEIA LIMA DE SOUZA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, sem comprovação por documento idôneo de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, pode ser considerado tempestivo
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a parte não comprovou, por documento dotado de fé pública, a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, apesar de intimada a fazê-lo no prazo de 5 dias; portanto, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Publique-se
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