AREsp 1644858 - ACORDAO

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Aplicando-se o regime do CPC/2015, o recurso especial foi considerado intempestivo por ultrapassar o prazo de quinze dias úteis; a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015 (não se admite regularização posterior), e o dia de Corpus Christi é feriado local cuja ocorrência não suspende automaticamente os prazos sem prova no ato; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Intimado Eletronicamente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Parte (prazo Para Impugnação Transcorreu in Albis): CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Suspensão De Prazos Em Feriado Local (corpus Christi), Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Aplicabilidade Do Cpc/2015 Suspensão De Prazos Em Feriado Local (corpus Christi) Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante; Custos Legis

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Intimado Eletronicamente

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA GO

Parte (prazo Para Impugnação Transcorreu in Albis)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Prazo para interposição do Recurso Especial e sua contagem
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015, o recurso especial foi considerado intempestivo por ultrapassar o prazo de quinze dias úteis; a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015 (não se admite regularização posterior), e o dia de Corpus Christi é feriado local cuja ocorrência não suspende automaticamente os prazos sem prova no ato; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.