AREsp 1606347 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em função de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). 2. Salienta-se que, no caso concreto, a parte nem sequer teve o cuidado de juntar cópia oficial do inteiro teor do aludido Provimento CSM 2.491/2018 (TJSP), o qual pode rapidamente ser obtido na rede mundial de computadores. 3. Além disso, a própria parte argumenta que, verbis, "inexiste outro documento apto a comprovar a suspensão dos prazos mencionada que não o Comunicado Oficial do Tribunal de Justiça Paulista" (fls. 549-576, e-STJ); no entanto, ela juntou mero retrato da página do site do TJSP, e não o referido documento oficial, que como ela mesma salientou (fl. 382, e-STJ), foi publicado no DJe do dia 16.07.2019, o qual, de igual modo, pode ser facilmente extraído no sítio eletrônico da Corte Paulista. 4. Por conseguinte, ausente a comprovação idônea da suspensão arguida, é impossível sua posterior retificação, uma vez que a intempestividade configura vício grave, insanável. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno não provido, com advertência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial em face da intempestividade (fls. 530-531, e-STJ). Houve interposição de Embargos de Declaração (fls. 533-537, e-STJ), que foram rejeitados, em suma, pelo fato de que o "documento retirado da rede mundial de computadores, como feito pela parte (fls. 401/405), não tem o condão de afastar a intempestividade" (fls. 543-545, e-STJ). A parte agravante sustenta, em síntese, que "aduzir que o provimento oficial extraído do site do TJSP não é documento oficial e hábil a comprovar a ocorrência de suspensão processual local é evidente manifestação de jurisprudência defensiva, já que inexiste outro documento apto a comprovar que não o Comunicado Oficial do Tribunal de Justiça Paulista". (fls. 549-576, e-STJ). Requer, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma. Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em função de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). 2. Salienta-se que, no caso concreto, a parte nem sequer teve o cuidado de juntar cópia oficial do inteiro teor do aludido Provimento CSM 2.491/2018 (TJSP), o qual pode rapidamente ser obtido na rede mundial de computadores. 3. Além disso, a própria parte argumenta que, verbis, "inexiste outro documento apto a comprovar a suspensão dos prazos mencionada que não o Comunicado Oficial do Tribunal de Justiça Paulista" (fls. 549-576, e-STJ); no entanto, ela juntou mero retrato da página do site do TJSP, e não o referido documento oficial, que como ela mesma salientou (fl. 382, e-STJ), foi publicado no DJe do dia 16.07.2019, o qual, de igual modo, pode ser facilmente extraído no sítio eletrônico da Corte Paulista. 4. Por conseguinte, ausente a comprovação idônea da suspensão arguida, é impossível sua posterior retificação, uma vez que a intempestividade configura vício grave, insanável. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno não provido, com advertência. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.10.2020. O Agravo Interno não procede. De início, esclarece-se que, em função de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Salienta-se que, no caso concreto, a parte nem sequer teve o cuidado de juntar cópia oficial do inteiro teor do aludido Provimento CSM 2.491/2018 (TJSP), o qual pode rapidamente ser obtido na rede mundial de computadores. Além disso, a própria parte argumenta que, verbis, "inexiste outro documento apto a comprovar a suspensão dos prazos mencionada que não o Comunicado Oficial do Tribunal de Justiça Paulista" (fls. 549-576, e-STJ); no entanto, ela juntou mero retrato da página do site do TJSP e não o referido documento oficial, o qual, como ela mesma salientou (fl. 382, e-STJ), ficou publicado no DJe do dia 16.07.2019, o qual, de igual modo, pode ser facilmente extraído no sítio eletrônico da Corte Paulista. Por conseguinte, ausente a comprovação idônea da suspensão arguida, é impossível sua posterior retificação, uma vez que a intempestividade configura vício grave, insanável. Observem-se os precedentes, com grifos acrescidos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SISTEMA ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem também deve ser comprovado, mediante documento oficial, no ato da interposição do recurso" (AgInt no AREsp 1317805/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1783802/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp. n. 957.821/MS, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/Acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. (..) 3. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser comprovada por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a menção ao feriado local nas razões recursais ou a apresentação de documento não dotado de fé pública. 4. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local ou da interrupção do expediente forense, no ato de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1571108/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. INTIMAÇÕES. POSSIBILIDADE, EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. MEIO INIDÔNEO. FERIADO LOCAL E SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE. COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. (..) 3. As informações constantes das páginas eletrônicas dos Tribunais constituem elementos meramente informativos, não tendo, portanto, caráter oficial para fins de contagem dos prazos processuais. 4. A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval. 5. Não sendo a hipótese alcançada pela referida modulação, prevalece a regra disposta no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, segundo a qual é intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. De acordo com o Estatuto Processual de 2015, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 7. Descabe a aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, que permitiria a correção do vício, com a comprovação da tempestividade do recurso, posteriormente. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1514807/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) Logo, deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ que reconheceu a intempestividade do Recurso Especial. Realça-se que a parte já interpôs Aclaratórios anteriores com o mesmo fundamento, razão pela qual convém advertir que ajuizar novo recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, § 2º e § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.