AREsp 1812165 - ACORDAO

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Os agravos regimentais foram rejeitados porque os recursos especiais foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos, a prova da suspensão de prazos não foi juntada no momento da interposição conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, e a suspensão geral reconhecida pela Resolução CNJ n. 313/2020 abrangeu...

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Parties
Agravante/recorrente: JOAO CAVALCANTE LOPES; Agravante/recorrente: ANTONIO DILTON SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Prazo Processual, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Juntada De Documentos Comprobatórios
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Especial Prazo Processual Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Juntada De Documentos Comprobatórios

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Parties

JOAO CAVALCANTE LOPES

Agravante/recorrente

ANTONIO DILTON SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de juntada, no ato de interposição, de documento que comprove suspensão de expediente ou feriado local
  3. 3 alcance da Resolução CNJ n. 313/2020 quanto à suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Os agravos regimentais foram rejeitados porque os recursos especiais foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos, a prova da suspensão de prazos não foi juntada no momento da interposição conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, e a suspensão geral reconhecida pela Resolução CNJ n. 313/2020 abrangeu período diverso daquele alegado pelos recorrentes, de modo que não se reconheceu a tempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental