AREsp 1839003 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo); como os prazos processuais penais são contínuos e não se suspendem por aplicação do art. 220 do NCPC/Resolução CNJ 244/2016, não há fundamento para caracterizar tempestividade, de modo que o recurso especial e, por consequência, o agravo são...

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Parties
Agravante: Esmeraldo Costa Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Efeitos Do Recesso Judiciário, Competência Da Justiça Criminal
Processo Penal Processo Civil Intempestividade De Recurso Especial Prazo Recursal Suspensão De Prazos Processuais Efeitos Do Recesso Judiciário Competência Da Justiça Criminal

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Parties

Esmeraldo Costa Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 se a suspensão do art. 220 do NCPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 é aplicável a processos criminais
  3. 3 natureza contínua e peremptória dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo); como os prazos processuais penais são contínuos e não se suspendem por aplicação do art. 220 do NCPC/Resolução CNJ 244/2016, não há fundamento para caracterizar tempestividade, de modo que o recurso especial e, por consequência, o agravo são intempestivos, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Acolher o parecer e não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se