AREsp 2740557 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo regimental, mantendo a decisão que considerou intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. 2. O embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não houve análise de precedentes apresentados nas razões do agravo regimental, bem como teria incorrido em contradição ao negar provimento ao recurso, a despeito de ter ocorrido falha no sistema eletrônico do tribunal que induziu a parte em erro na contagem do prazo recursal. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos para suprir alegada contradição e omissão no acórdão que manteve a intempestividade do recurso especial, em razão de suposto erro no sistema eletrônico do tribunal. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado solucionou a questão de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. A jurisprudência desta Corte estabelece que a contagem correta dos prazos recursais é ônus exclusivo da parte recorrente e que a apresentação de prints de tela não constitui meio idôneo para comprovar falha no sistema eletrônico. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo inviável seu acolhimento para tal fim. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A contagem correta dos prazos recursais é ônus exclusivo da parte recorrente. 2. Prints de tela não constituem meio idôneo para comprovar falha no sistema eletrônico do tribunal. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 994, VI; CPC, art. 1.003, § 5º; CPC, art. 1.029; CPC, art. 219; CPP, art. 798. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21/03/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.625.593/MA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe 21/10/2024.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO GOMES PEREIRA ao acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, ementado nos seguintes termos (fl. 812): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil - CPC, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal - CPP. 2. No caso concreto, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/04/2023, iniciando-se a contagem do prazo recursal no próximo dia útil, tendo o apelo especial sido interposto somente em 26/04/2023, quando já findado o prazo legal. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei (AgRg no AR Esp n. 1.825.919/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, D Je 16/06/2021). 4. Agravo regimental não provido. O embargante alega que o acórdão teria sido omisso ao não considerar a jurisprudência apresentada no agravo regimental e, ao afirmar que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração", se contradiz, tendo em vista que, apesar dessa fala, nega provimento a Agravo fundamentado em erro de sistema eletrônico de tribunal (fl. 823). Requer o acolhimento dos aclaratórios para suprir os vícios apontados. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo regimental, mantendo a decisão que considerou intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. 2. O embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não houve análise de precedentes apresentados nas razões do agravo regimental, bem como teria incorrido em contradição ao negar provimento ao recurso, a despeito de ter ocorrido falha no sistema eletrônico do tribunal que induziu a parte em erro na contagem do prazo recursal. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos para suprir alegada contradição e omissão no acórdão que manteve a intempestividade do recurso especial, em razão de suposto erro no sistema eletrônico do tribunal. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado solucionou a questão de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. A jurisprudência desta Corte estabelece que a contagem correta dos prazos recursais é ônus exclusivo da parte recorrente e que a apresentação de prints de tela não constitui meio idôneo para comprovar falha no sistema eletrônico. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo inviável seu acolhimento para tal fim. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A contagem correta dos prazos recursais é ônus exclusivo da parte recorrente. 2. Prints de tela não constituem meio idôneo para comprovar falha no sistema eletrônico do tribunal. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 994, VI; CPC, art. 1.003, § 5º; CPC, art. 1.029; CPC, art. 219; CPP, art. 798. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21/03/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.625.593/MA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe 21/10/2024. VOTO Não assiste razão ao embargante. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No caso em exame, embora o embargante tenha apontado argumentos que, em seu entender, configuram contradição e omissão no julgado, não vislumbro a existência de eventual mácula, mas, sim, a pretensão de rediscussão da matéria já decidida por esta Corte, o que é inviável em sede de aclaratórios. Com efeito, o acórdão que não conheceu do agravo regimental foi proferido nos seguintes termos (fls. 813-814): Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/04/2023, iniciando-se a contagem do prazo recursal no próximo dia útil, tendo o apelo especial sido interposto somente em 26/04/2023, quando já findado o prazo legal. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil e art. 798 do Código de Processo Penal. No presente agravo, a Defesa alega que a indicação do prazo no sistema P Je induziu o agravante a erro, pois o prazo recursal foi contado de forma equivocada. Conforme jurisprudência desta Corte, a contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente. É certo que prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 21/03/2022). No entanto, a Defesa não ancorou sua alegação, de falha do sistema, em prova considerada válida para tal mister, uma vez que se utilizou apenas de print de tela, o que não é aceito pela jurisprudência desta Corte superior. Do excerto acima, verifica-se que o acórdão embargado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento, em perfeita consonância com a legislação aplicável à espécie e com a jurisprudência desta Corte. De fato, o aresto recorrido consignou claramente as razões pelas quais foi mantida a intempestividade do recurso especial, asseverando expressamente que, a teor da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, o print da tela do sistema não constitui meio idôneo de demonstração da falha que pretende atribuir à informação prestada pela Corte a quo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. ÔNUS DA PARTE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ERRO PROCESSUAL. JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal. 2. O recurso foi considerado intempestivo porque não foi comprovada, no momento da interposição do recurso especial, por meio da juntada de documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local; 3. No pedido de reconsideração (fls. 1284-1289), a parte se limita a inserir na petição print de tela de computador, com o objetivo de fazer prova do alegada indução a erro, o que não constitui meio idôneo de demonstração da falha que pretende atribuir à informação prestada pela Corte a quo. Precedentes. 4. Assim, ainda que fosse possível considerar eventual erro no sistema eletrônico, isto, por si só, não seria capaz de suprir a omissão na juntada de documento idôneo do recesso forense estadual no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido. Portanto, a manutenção da intempestividade recursal é medida que se impõe ao presente caso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.625.593/MA, minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024). Vê-se, portanto, que os presentes aclaratórios revelam mero inconformismo da parte, tendo sido opostos com o manifesto propósito de promover a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida, o que evidentemente não corresponde à finalidade desse recurso. Como se vê, o embargante, apontando supostos vícios integrativos, busca a rediscussão da matéria . Ante o o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.