AREsp 2070837 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque o recorrente teve conhecimento do acórdão na condição de advogado do réu, ainda que não haja certidão de intimação como assistente; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da...

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Parties
Autor Na Ação Rescisória: SERASA. S.A. (SERASA); Réu: ROGÉRIO DA SILVA (ROGÉRIO); Assistente Litisconsorcial; Advogado Do Réu: CLITO DANTE EUGÊNIO JUILIANI GRANO (CLITO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Assistente Litisconsorcial, Intimação, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Assistente Litisconsorcial Intimação Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC

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Parties

SERASA. S.A. (SERASA)

Autor Na Ação Rescisória

ROGÉRIO DA SILVA (ROGÉRIO)

Réu

CLITO DANTE EUGÊNIO JUILIANI GRANO (CLITO)

Assistente Litisconsorcial; Advogado Do Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial considerado intempestivo
  2. 2 Conhecimento do acórdão pelo assistente litisconsorcial que também atuou como advogado do réu
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque o recorrente teve conhecimento do acórdão na condição de advogado do réu, ainda que não haja certidão de intimação como assistente; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF e art. 932, III, do CPC), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se