AREsp 1826069 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a razão que reconheceu a intempestividade do agravo (incidindo, assim, a Súmula 182/STJ), e ambos os recursos foram considerados manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: MIRIAN PEREIRA; Ministro Presidente Do STJ (decisão Agravada): Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade De Recursos, Contagem De Prazo Eletrônico, Súmula 182/stj, Prorrogação De Prazo No Recesso Judicial
Processo Penal Processo Civil (incidência Subsidiária) Intempestividade De Recursos Contagem De Prazo Eletrônico Súmula 182/stj Prorrogação De Prazo No Recesso Judicial

Case Brief

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Parties

MIRIAN PEREIRA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Ministro Presidente Do STJ (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é conhecível quando não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se erro na contagem de prazo pelo sistema eletrônico justifica afastar a intempestividade de recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a razão que reconheceu a intempestividade do agravo (incidindo, assim, a Súmula 182/STJ), e ambos os recursos foram considerados manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.