AREsp 1792291 - DECISAO

AREsp 1792291 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, não sendo aplicável prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular, e não tendo sido comprovado no ato o feriado local; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica, Feriado Local E Comprovação No Ato
Processo Civil Processo Penal Intempestividade De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica Feriado Local E Comprovação No Ato

Case Brief

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Parties

MATEUS BARBOSA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial e o agravo foram interpostos tempestivamente
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, não sendo aplicável prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular, e não tendo sido comprovado no ato o feriado local; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.