AREsp 2515996 - DECISAO
O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido, e o agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação da decisão agravada; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: LOURIVAL MORAES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade De Recursos, Recurso Especial, Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
LOURIVAL MORAES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Intempestividade do agravo
- 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido, e o agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação da decisão agravada; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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