AREsp 2544175 - DECISAO

AREsp 2544175 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (recurso especial e agravo) fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: EBISA ENGENHARIA BRASILEIRA, INDÚSTRIA E SANEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios Majoração, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Majoração Comprovação De Feriado Local

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Parties

EBISA ENGENHARIA BRASILEIRA, INDÚSTRIA E SANEAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (recurso especial e agravo) fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.