AREsp 2514945 - ACORDAO

AREsp 2514945 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local e a consequente suspensão dos prazos processuais, sendo essa comprovação exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, o recurso foi considerado intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado (negativa De Conhecimento E Agravo Interno)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recursos, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Interpretação Do Art. 1.003 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Intempestividade De Recursos Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Interpretação Do Art. 1.003 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado (negativa De Conhecimento E Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Caracterização da intempestividade diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e relação com arts. 932 e 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local e a consequente suspensão dos prazos processuais, sendo essa comprovação exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, o recurso foi considerado intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade