AREsp 2683459 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (recurso especial interposto em 25/04/2024 após intimação em 03/04/2024; agravo interposto em 12/06/2024 após intimação em 15/05/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: GUSTAVO ALEXANDRE FREIRE SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Intempestividade De Recursos, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade De Recursos Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GUSTAVO ALEXANDRE FREIRE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 intempestividade do agravo
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...